HC 681027 - DECISAO

HC 681027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade, e porquanto a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas; não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ANDRE EDUARDO SABINO ISOO PEDROSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Corrupção De Menor, Roubo Mediante Grave Ameaça, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Corrupção De Menor +2 more

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Parties

ANDRE EDUARDO SABINO ISOO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade, e porquanto a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas; não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.