HC 681150 - DECISAO

HC 681150 - DECISAO

Parties
Paciente: WELITON PAIVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

WELITON PAIVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação da suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar a custódia cautelar