RHC 149672 - DECISAO

RHC 149672 - DECISAO

A decisão cassou o decreto de prisão preventiva por ausência de motivação suficiente no juízo de primeira instância, que apontou genericamente os vetores do art. 312 do CPP sem contextualização concreta (não indicando, por exemplo, quantidade de droga no auto), e porque o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo não pode suprir o vício inicial em ação destinada à tutela da liberdade humana; assim, a prisão preventiva não se mostra suficientemente justificada nos autos, reduzindo-se a manter-se quanto à liberdade do paciente, sem prejuízo de nova decretação caso demonstrada necessidade concreta ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO LAERT DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Motivação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Motivação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO LAERT DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão cassou o decreto de prisão preventiva por ausência de motivação suficiente no juízo de primeira instância, que apontou genericamente os vetores do art. 312 do CPP sem contextualização concreta (não indicando, por exemplo, quantidade de droga no auto), e porque o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo não pode suprir o vício inicial em ação destinada à tutela da liberdade humana; assim, a prisão preventiva não se mostra suficientemente justificada nos autos, reduzindo-se a manter-se quanto à liberdade do paciente, sem prejuízo de nova decretação caso demonstrada necessidade concreta ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Cassação do decreto de prisão preventiva contra o paciente
  • Possibilidade de nova decretação de prisão preventiva se demonstrada necessidade concreta