HC 695937 - ACORDAO

HC 695937 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a decisão originária que indeferiu ou revogou a prisão preventiva por ausência de indícios concretos e contemporâneos de periculum libertatis, e diante da falta de individualização das condutas, da predominância de participação subordinada/menor relevância dos recorridos e da inexistência de notícia de insuficiência das medidas cautelares da primeira instância, não se demonstrou a urgência necessária para justificar a prisão preventiva em segundo grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pacientes/recorridos (paciente Do Habeas Corpus): recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; confirmada a decisão que estendeu a ordem de habeas corpus a terceiros
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Individualização Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorridos

Pacientes/recorridos (paciente Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime de associação para o tráfico justifica, por si só, a custódia cautelar
  3. 3 se a ausência de individualização e a participação de menor relevo autorizam relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a decisão originária que indeferiu ou revogou a prisão preventiva por ausência de indícios concretos e contemporâneos de periculum libertatis, e diante da falta de individualização das condutas, da predominância de participação subordinada/menor relevância dos recorridos e da inexistência de notícia de insuficiência das medidas cautelares da primeira instância, não se demonstrou a urgência necessária para justificar a prisão preventiva em segundo grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; confirmada a decisão que estendeu a ordem de habeas corpus a terceiros

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada que acolheu o pedido defensivo e estendeu a ordem de habeas corpus a terceiros