HC 580419 - DECISAO

HC 580419 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em face da sentença condenatória (Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo) e, no mérito, a ordem foi denegada por ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO TRUVILHO MURAKAMI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte, e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar COVID 19

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Parties

TIAGO RODRIGO TRUVILHO MURAKAMI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em face da sentença condenatória (Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo) e, no mérito, a ordem foi denegada por ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte, e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • HABEAS CORPUS PREJUDICADO, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM.
  • Publique-se.