HC 696207 - DECISAO

HC 696207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, impõe-se a aplicação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Indefereimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado no mérito pelo tribunal de origem?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar súmula e jurisprudência e conceder a liminar?
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) é suficiente em juízo sumário?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, impõe-se a aplicação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.