RHC 149628 - DECISAO

RHC 149628 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (apreensão de 280 porções de maconha pesando 638,4g e 69 pedras de crack pesando 10g, confissão, monitoramento de viaturas e estrutura de ocultação), a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes e inadequadas medidas cautelares diversas; não houve comprovação de inclusão do paciente no grupo de risco previsto pela Recomendação 62/2020 do CNJ para justificar prisão domiciliar; não se configura flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CAIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Presunção De Inocência +3 more

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Parties

CAIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e impacto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (apreensão de 280 porções de maconha pesando 638,4g e 69 pedras de crack pesando 10g, confissão, monitoramento de viaturas e estrutura de ocultação), a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes e inadequadas medidas cautelares diversas; não houve comprovação de inclusão do paciente no grupo de risco previsto pela Recomendação 62/2020 do CNJ para justificar prisão domiciliar; não se configura flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se