RHC 132861 - DECISAO

RHC 132861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado em decisão decisória transitada em julgado (RHC referido), obstando a reapreciação da mesma matéria; ademais, a alegada nulidade não evidenciou constrangimento ilegal ou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DAYANE DA SILVA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Nulidade Processual Tribunal Do Júri Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DAYANE DA SILVA ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado em decisão decisória transitada em julgado (RHC referido), obstando a reapreciação da mesma matéria; ademais, a alegada nulidade não evidenciou constrangimento ilegal ou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus