RHC 154436 - DECISAO

RHC 154436 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e objetiva nos autos, nos termos do art.312 do CPP: apreensão de 12,7g de cocaína, apetrechos indicativos de tráfico (balança, embalagens, anotações), dinheiro em espécie e reincidência específica, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas menos gravosas; não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente / Recorrente: EWERTON EMILIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EWERTON EMILIO DE JESUS

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e de apreensões acessórios como indicativo de tráfico habitual

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e objetiva nos autos, nos termos do art.312 do CPP: apreensão de 12,7g de cocaína, apetrechos indicativos de tráfico (balança, embalagens, anotações), dinheiro em espécie e reincidência específica, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas menos gravosas; não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.