RHC 137116 - DECISAO

RHC 137116 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificadamente dispensada em razão da pandemia, conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a jurisprudência do Tribunal reconhece que tal ausência não acarreta automaticamente nulidade da prisão preventiva; e a obrigação de revisão a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP não se mantém após a prolação da sentença condenatória e ingresso na fase recursal; ademais, a gravidade do crime e o papel do réu na organização criminosa mantêm a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: VINICIUS HENRIQUE RODRIGUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes

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Parties

VINICIUS HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional por ausência de audiência de custódia
  2. 2 descumprimento do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificadamente dispensada em razão da pandemia, conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a jurisprudência do Tribunal reconhece que tal ausência não acarreta automaticamente nulidade da prisão preventiva; e a obrigação de revisão a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP não se mantém após a prolação da sentença condenatória e ingresso na fase recursal; ademais, a gravidade do crime e o papel do réu na organização criminosa mantêm a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.