RHC 152262 - DECISAO

RHC 152262 - DECISAO

O Tribunal manteve a custódia preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e, especialmente, reincidência específica do paciente que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, tornando insuficientes e incompatíveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso, e não demonstrada a condição de ser único responsável pelo filho para justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO CÂMARA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva (reincidência), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva (reincidência) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CÂMARA DA SILVA

Paciente

Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para o crime de tráfico de drogas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filho menor (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a custódia preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e, especialmente, reincidência específica do paciente que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, tornando insuficientes e incompatíveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso, e não demonstrada a condição de ser único responsável pelo filho para justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.