HC 696701 - DECISAO

HC 696701 - DECISAO

Indeferiu-se o processamento liminar do habeas corpus pois o pedido impugna decisão de relator que negou liminar, situação vedada pela Súmula 691/STF, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria, dupla reincidência e risco à ordem pública nos termos dos artigos 310, 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar o reexame em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: NATAN SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
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Parties

NATAN SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o processamento liminar do habeas corpus pois o pedido impugna decisão de relator que negou liminar, situação vedada pela Súmula 691/STF, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria, dupla reincidência e risco à ordem pública nos termos dos artigos 310, 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar o reexame em sede de cognição sumária.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ