RHC 151049 - DECISAO

RHC 151049 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios da autoria, interceptação telefônica, monitoramento, apreensão de quantidade expressiva de cocaína (superior a 400 gramas) e armas, além de indicativos de reiteração delitiva — demonstrando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO FÁBIO TONET; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Provimento Negado)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

MARCELO FÁBIO TONET

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de requisitos da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios da autoria, interceptação telefônica, monitoramento, apreensão de quantidade expressiva de cocaína (superior a 400 gramas) e armas, além de indicativos de reiteração delitiva — demonstrando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.