HC 686237 - DECISAO

HC 686237 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal a quo demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base em dados concretos (quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDA DE OLIVEIRA GOUVEIA VINHAS; Paciente: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Antecipação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Antecipação Da Pena

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Parties

BRENDA DE OLIVEIRA GOUVEIA VINHAS

Paciente

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional em respeito ao art. 312 do CPP
  3. 3 se a prisão preventiva configura antecipação da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal a quo demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base em dados concretos (quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.