HC 628663 - DECISAO

HC 628663 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo ou ilegalidade na custódia preventiva do paciente, pois o processo vinha tramitando regularmente até a deflagração da pandemia de Covid-19, há pluralidade de réus e apresentação de defesa em data registrada, a suspensão/atraso na designação da audiência está vinculada à situação excepcional da pandemia e há fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX VASCONCELOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial/parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALEX VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo ou ilegalidade na custódia preventiva do paciente, pois o processo vinha tramitando regularmente até a deflagração da pandemia de Covid-19, há pluralidade de réus e apresentação de defesa em data registrada, a suspensão/atraso na designação da audiência está vinculada à situação excepcional da pandemia e há fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar que o Juízo de primeiro grau empregue celeridade na condução do feito