HC 655012 - DECISAO

HC 655012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que incorporou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, devendo tais fundamentos serem apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, a pandemia e a Recomendação 62/2020 não autorizam revogação automática da custódia sem comprovação concreta de risco ou das condições prisionais.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Condenação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Condenação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de autoria e materialidade que demandam prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que incorporou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, devendo tais fundamentos serem apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, a pandemia e a Recomendação 62/2020 não autorizam revogação automática da custódia sem comprovação concreta de risco ou das condições prisionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se