HC 696527 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se deu contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do writ e não houve agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância e observância do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Transferência De Preso (recambiamento), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem prévio agravo regimental
- 2 necessidade de agravo regimental para submissão de decisão monocrática ao colegiado
- 3 pedido de manutenção do preso na atual unidade prisional em face de transferência
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se deu contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do writ e não houve agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância e observância do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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