HC 698831 - DECISAO

HC 698831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se demonstra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de comercialização e jurisprudência consolidada que admite tais elementos como fundamento para a preventiva.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KAIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se demonstra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de comercialização e jurisprudência consolidada que admite tais elementos como fundamento para a preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.