HC 611691 - DECISAO

HC 611691 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem informado que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS RAIMUNDO DE PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 22392018-56.2019.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

MIQUEIAS RAIMUNDO DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 22392018-56.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de custódia preventiva superior a cinco anos
  2. 2 pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação do art. 4º, I e III, da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem informado que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.