HC 691560 - DECISAO

HC 691560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, há deficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris; aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO MUSSI DE ALMEIDA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade, Ônus De Instrução, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade Ônus De Instrução Súmula 568/stj

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Parties

RICARDO MUSSI DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ônus do impetrante quanto à instrução dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, há deficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris; aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior nas fls. 74-77).