HC 699809 - DECISAO

HC 699809 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta apreciação liminar no caso porque impugna o indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, situação abrangida pela Súmula 691/STF; ademais, os fatos do writ citado são distintos (condição de saúde do outro paciente), não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento do óbice sumular, pelo que o processamento do writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA ROCHA NUNES; Paciente: MARCIO AUGUSTO GUEDES GREGORIO; Paciente: JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Plantão Judiciário Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES DA ROCHA NUNES

Paciente

MARCIO AUGUSTO GUEDES GREGORIO

Paciente

JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de extensão de liminar concedida em outro writ com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta apreciação liminar no caso porque impugna o indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, situação abrangida pela Súmula 691/STF; ademais, os fatos do writ citado são distintos (condição de saúde do outro paciente), não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento do óbice sumular, pelo que o processamento do writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Determino a remessa dos autos à regular distribuição