HC 683937 - DECISAO

HC 683937 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite revolvimento fático-probatório e a manutenção da prisão preventiva encontrava justificativa nos elementos de fato constantes dos autos (declaração policial de autorização de ingresso, ausência de prova de entrada forçada, apreensões de drogas, balança e dinheiro, além de processos anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva), em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 444/STJ, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ para denegação.

Parties
Paciente: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Forçada Em Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Entrada Forçada Em Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite revolvimento fático-probatório e a manutenção da prisão preventiva encontrava justificativa nos elementos de fato constantes dos autos (declaração policial de autorização de ingresso, ausência de prova de entrada forçada, apreensões de drogas, balança e dinheiro, além de processos anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva), em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 444/STJ, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ para denegação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.