HC 692245 - DECISAO

HC 692245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, em análise de mérito restrito não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que demonstram indícios de autoria, materialidade, risco à integridade da vítima e perigo de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, e não havendo comprovação de hipótese de relevo da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação.

Parties
Paciente: FABIANO FRANCISCO DE AGUIAR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19

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Parties

FABIANO FRANCISCO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, em análise de mérito restrito não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que demonstram indícios de autoria, materialidade, risco à integridade da vítima e perigo de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, e não havendo comprovação de hipótese de relevo da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se