HC 691994 - DECISAO

HC 691994 - DECISAO

O habeas corpus foi reputado substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; oportunamente analisado, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do homicídio, nos indícios de autoria e materialidade, e no fato de o paciente ter permanecido foragido por aproximadamente 19 anos, indicando risco à aplicação da lei penal e possibilidade de reiteração delitiva; não houve comprovação de situação de saúde que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, não caracterizando flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem relaxatória.

Parties
Paciente: CAMERINO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

CAMERINO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada em 15/3/2002 e cumprida em 9/7/2021
  2. 2 Contemporaneidade entre decreto prisional e prisão efetiva; paciente foragido por 19 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reputado substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; oportunamente analisado, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do homicídio, nos indícios de autoria e materialidade, e no fato de o paciente ter permanecido foragido por aproximadamente 19 anos, indicando risco à aplicação da lei penal e possibilidade de reiteração delitiva; não houve comprovação de situação de saúde que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, não caracterizando flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem relaxatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.