HC 697250 - DECISAO

HC 697250 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, e, não constatando ilegalidade flagrante, não se conhece da impetração. Subsidiariamente, na análise de mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento legítimo no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, dos indícios de autoria, da periculosidade e de antecedentes/processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA; Corréu: Edivaldo Pinto da Cruz Mariano; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA

Paciente

Edivaldo Pinto da Cruz Mariano

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de insuficiência de provas/defesa de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, e, não constatando ilegalidade flagrante, não se conhece da impetração. Subsidiariamente, na análise de mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento legítimo no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, dos indícios de autoria, da periculosidade e de antecedentes/processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Denego a ordem de Habeas corpus impetrado em benefício de ANDRÉ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA.