HC 659727 - DECISAO

HC 659727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado e risco de reiteração delitiva (antecedentes), e não há nos autos comprovação de que o paciente integra grupo de risco cuja condição não possa ser atendida no sistema prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO DE JESUS RIBEIRO; Corréu: ALEXANDRE FERNANDES MARTINS MATOZO; Corréu: LUIS FERNANDO DE SOUZA SILVA; Corréu: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Recomendação 62/2020 (cnj), COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Recomendação 62/2020 (cnj) COVID 19

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Parties

THIAGO DE JESUS RIBEIRO

Paciente

ALEXANDRE FERNANDES MARTINS MATOZO

Corréu

LUIS FERNANDO DE SOUZA SILVA

Corréu

JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA VARGAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP (pressupostos de admissibilidade da segregação)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado e risco de reiteração delitiva (antecedentes), e não há nos autos comprovação de que o paciente integra grupo de risco cuja condição não possa ser atendida no sistema prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se