HC 696881 - DECISAO

HC 696881 - DECISAO

O habeas corpus, por se configurar como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 20 porções de maconha, 291,63g, embaladas para venda/distribuição, e registros de atos infracionais), caracterizando periculum libertatis e fumus commissi delicti para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RUIZ TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

JOÃO VITOR RUIZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por se configurar como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 20 porções de maconha, 291,63g, embaladas para venda/distribuição, e registros de atos infracionais), caracterizando periculum libertatis e fumus commissi delicti para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus