RHC 150781 - DECISAO

RHC 150781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o acusado foi pronunciado (procedimento bifásico do júri), de modo que a alegação de excesso de prazo na instrução está superada pela Súmula 21/STJ; ademais, não se demonstrou desídia do Judiciário ou do Ministério Público, e a manutenção da preventiva é justificável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e riscos à ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME FERREIRA VIEIRA; Órgão Recorrido: Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA VIEIRA

Recorrente / Paciente

Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 manutenção da preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o acusado foi pronunciado (procedimento bifásico do júri), de modo que a alegação de excesso de prazo na instrução está superada pela Súmula 21/STJ; ademais, não se demonstrou desídia do Judiciário ou do Ministério Público, e a manutenção da preventiva é justificável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e riscos à ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 210-211).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.