HC 671290 - DECISAO

HC 671290 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na presença de risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva dada a reincidência do paciente em crime doloso (tráfico de entorpecentes) e seus maus antecedentes, não sendo suficientes, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Matheus Antonio Batista; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Tribunal Superior
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP Ordem Pública

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Parties

Matheus Antonio Batista

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamento da manutenção da custódia cautelar na preservação da ordem pública diante de reincidência dolosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na presença de risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva dada a reincidência do paciente em crime doloso (tráfico de entorpecentes) e seus maus antecedentes, não sendo suficientes, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem
  • publique-se