HC 657992 - DECISAO

HC 657992 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória de primeiro grau constituiu novo título com fundamento próprio para a manutenção da custódia cautelar e tal fundamento ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal apontado como autoridade coatora, verifica-se prejudicialidade da impetração, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça antecipar exame que importaria supressão de instância; ademais, o apelo foi supervenientemente apreciado em 05/05/2021, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE TABAJARA DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória, Novo Título Processual
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Novo Título Processual

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Parties

ANDRE TABAJARA DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (formação de novo título)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória de primeiro grau constituiu novo título com fundamento próprio para a manutenção da custódia cautelar e tal fundamento ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal apontado como autoridade coatora, verifica-se prejudicialidade da impetração, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça antecipar exame que importaria supressão de instância; ademais, o apelo foi supervenientemente apreciado em 05/05/2021, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.