HC 695934 - DECISAO

HC 695934 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do Paciente foi decretada de ofício em conversão da prisão em flagrante sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, o que viola o sistema acusatório e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; a exceção à Súmula 691/STF foi acolhida em razão da ilegalidade teratológica da decisão de ofício.

Parties
Paciente: IVO CRISTIAN NUNES DOS SANTOS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Justiça Da Paraíba)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Ofício, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691/stf
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Ofício Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 691/stf

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Parties

IVO CRISTIAN NUNES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Justiça Da Paraíba)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 interpretação do art. 310, II, do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do Paciente foi decretada de ofício em conversão da prisão em flagrante sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, o que viola o sistema acusatório e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; a exceção à Súmula 691/STF foi acolhida em razão da ilegalidade teratológica da decisão de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do Paciente decretada de ofício, se por outro motivo não estiver preso
  • Autorizar nova custódia somente se precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, devidamente fundamentada