HC 696311 - DECISAO

HC 696311 - DECISAO

Indefere-se a liminar por incidência da Súmula n. 691 do STF, uma vez que não se identifica ilegalidade manifesta e patente capaz de autorizar a supressão de instância; a matéria exige apreciação vertical e aprofundada pelo órgão colegiado e pela autoridade que decretou a prisão, não sendo cabível o provimento monocrático do STJ na presente fase.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO DOS SANTOS; Relator: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Liminar Súmula 691/stf Revisão Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABIO JUNIO DOS SANTOS

Paciente

DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução e necessidade de revisão da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e requisito de ilegalidade manifesta para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por incidência da Súmula n. 691 do STF, uma vez que não se identifica ilegalidade manifesta e patente capaz de autorizar a supressão de instância; a matéria exige apreciação vertical e aprofundada pelo órgão colegiado e pela autoridade que decretou a prisão, não sendo cabível o provimento monocrático do STJ na presente fase.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo tido como coator, especialmente quanto ao pedido de expedição de carta precatória constante no movimento 340.1 dos autos de Ação Penal, bem como da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente.