RHC 151139 - DECISAO

RHC 151139 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à luz da razoabilidade prevista na garantia constitucional da duração do processo, a demora na realização do julgamento foi justificada pela natureza bifásica do Tribunal do Júri e pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia da covid-19, além da existência de providência concreta da origem para inclusão do feito em pauta.

Parties
Paciente: CLODOALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia Da Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão cautelar
  3. 3 impacto da suspensão de atos processuais pela pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à luz da razoabilidade prevista na garantia constitucional da duração do processo, a demora na realização do julgamento foi justificada pela natureza bifásica do Tribunal do Júri e pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia da covid-19, além da existência de providência concreta da origem para inclusão do feito em pauta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.