RHC 150606 - DECISAO

RHC 150606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal restou encerrada e a demora eventual decorreu de diligências determinadas em razão de atos da defesa, não havendo ato procrastinatório das autoridades; assim, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de habeas corpus nas presentes circunstâncias.

Parties
Recorrente: VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA; Recorrente: GILMAR PESSOA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão HC n. 0802605-57.2021.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
negau provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA

Recorrente

GILMAR PESSOA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão HC n. 0802605-57.2021.8.15.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal restou encerrada e a demora eventual decorreu de diligências determinadas em razão de atos da defesa, não havendo ato procrastinatório das autoridades; assim, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de habeas corpus nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

negau provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.