HC 673191 - DECISAO

HC 673191 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; portanto não ficou demonstrado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, justificando-se a concessão da ordem para que o paciente responda solto ao processo, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRED CONCEIÇÃO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRED CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de periculum libertatis
  3. 3 valoração de elementos concretos versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; portanto não ficou demonstrado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, justificando-se a concessão da ordem para que o paciente responda solto ao processo, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.