RHC 153549 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve pronúncia em 12/5/2020, o feito foi incluído em pauta do Tribunal do Júri e a demora parcial decorreu da pandemia; o tempo de custódia (cerca de dois anos) foi considerado compatível e proporcional à gravidade das acusações, não havendo desídia judicial que justificasse revogação da preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JERLAINO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Ordem Denegada, Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Furto Qualificado +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JERLAINO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Ordem Denegada, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 proporcionalidade da duração da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve pronúncia em 12/5/2020, o feito foi incluído em pauta do Tribunal do Júri e a demora parcial decorreu da pandemia; o tempo de custódia (cerca de dois anos) foi considerado compatível e proporcional à gravidade das acusações, não havendo desídia judicial que justificasse revogação da preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus indeferido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.