RHC 152734 - DECISAO

RHC 152734 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEY AUGUSTO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Entre Fato E Decreto Prisional, Pandemia/covid 19, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Receptação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Contemporaneidade Entre Fato E Decreto Prisional Pandemia/covid 19 Roubo Majorado +2 more

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Parties

WESLEY AUGUSTO DE LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)