HC 675815 - DECISAO

HC 675815 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional e suficientemente motivada diante da primariedade das pacientes, da ausência de violência mais grave e do pequeno prejuízo, do contexto de vulnerabilidade social, da demora para a audiência de instrução e da possibilidade de adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que a custódia foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERSON SILVA PENA (SHEILA); Paciente: MARCOS ROBERTO VENTURA VICENTE (CRISTAL PÉROLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Roubo Majorado

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Parties

EVERSON SILVA PENA (SHEILA)

Paciente

MARCOS ROBERTO VENTURA VICENTE (CRISTAL PÉROLA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional e suficientemente motivada diante da primariedade das pacientes, da ausência de violência mais grave e do pequeno prejuízo, do contexto de vulnerabilidade social, da demora para a audiência de instrução e da possibilidade de adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que a custódia foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa...
  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau; o juízo de primeiro grau deverá comunicar à vítima a soltura do paciente, se tal ocorrer, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.