RHC 152883 - DECISAO

RHC 152883 - DECISAO

A prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e os elementos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma de fogo, munições, indícios de atuação conjunta e risco de reiteração), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares menos gravosas; não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia, sendo o exame aprofundado de autoria incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRESSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Prova E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Prova E Autoria

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de exame de autoria/prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e os elementos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma de fogo, munições, indícios de atuação conjunta e risco de reiteração), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares menos gravosas; não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia, sendo o exame aprofundado de autoria incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 250/251)
  • Publique-se