RHC 155219 - DECISAO

RHC 155219 - DECISAO

Diante da complexidade do feito (oito réus, homicídio triplamente qualificado e suposta organização criminosa), das diligências pendentes e dos atos já praticados, bem como do impacto da pandemia no trâmite processual e da ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelo menor e de preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, não se verifica excesso de prazo nem razão para substituição automática da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pela Terceira Seção/monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo (art.5º, LXXVIII, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19 Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pela Terceira Seção/monocrática

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo por duração da prisão provisória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318-A do CPP por ser cuidadora de menor
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da pandemia

Ratio Decidendi

Diante da complexidade do feito (oito réus, homicídio triplamente qualificado e suposta organização criminosa), das diligências pendentes e dos atos já praticados, bem como do impacto da pandemia no trâmite processual e da ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelo menor e de preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, não se verifica excesso de prazo nem razão para substituição automática da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.