Pet 14607 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, numa análise prévia, o recurso especial não demonstra fumaça do bom direito, pois para acolher suas alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem ao concluir pela ausência dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da fumaça do bom direito para efeito suspensivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, numa análise prévia, o recurso especial não demonstra fumaça do bom direito, pois para acolher suas alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem ao concluir pela ausência dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.