RHC 153566 - DECISAO

RHC 153566 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta extraída dos autos — notadamente o fato de o paciente responder a outra ação penal pela mesma espécie de crime e elementos relacionados às apreensões — demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; assim, a segregação cautelar está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido pelo relator monocraticamente com amparo na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON COLONETTI DE SOUZA JOAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (relator negou provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Jurisprudência Dominante / Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Jurisprudência Dominante / Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON COLONETTI DE SOUZA JOAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta extraída dos autos — notadamente o fato de o paciente responder a outra ação penal pela mesma espécie de crime e elementos relacionados às apreensões — demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; assim, a segregação cautelar está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido pelo relator monocraticamente com amparo na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (relator negou provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.