HC 699652 - DECISAO

HC 699652 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a prisão cautelar, sendo medida excepcional, não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela quantidade de entorpecente apreendida, razão pela qual o Relator, com base em jurisprudência consolidada e na Recomendação/CNJ n.62/2020, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: PATRICIA LEMOS RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício E Não Conheceu Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente, com ressalva à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, COVID 19 E Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PATRICIA LEMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício E Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a prisão cautelar, sendo medida excepcional, não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela quantidade de entorpecente apreendida, razão pela qual o Relator, com base em jurisprudência consolidada e na Recomendação/CNJ n.62/2020, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente, com ressalva à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição do recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva de PATRICIA LEMOS RIBEIRO