HC 698433 - DECISAO

HC 698433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão processual estava adequadamente fundamentada pela existência dos motivos que ensejaram a custódia preventiva inicialmente (quantidade de droga e investigação/indícios adicionais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial não são conhecidas em habeas corpus quando há apelação pendente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CESAR DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDINEI CESAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 387, §1.º, do CPP
  3. 3 Possibilidade de análise da dosimetria e do regime inicial em habeas corpus diante de apelação já interposta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão processual estava adequadamente fundamentada pela existência dos motivos que ensejaram a custódia preventiva inicialmente (quantidade de droga e investigação/indícios adicionais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial não são conhecidas em habeas corpus quando há apelação pendente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nesse ponto, nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.