HC 696334 - ACORDAO

HC 696334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, com fatos concretos que evidenciaram periculosidade (considerável quantidade e variedade de entorpecentes), e os documentos não comprovam que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62 do CNJ que justificaria a revogação da prisão.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS DA SILVA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Nulidade Por Decreto De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da prisão por ter sido decretada de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, com fatos concretos que evidenciaram periculosidade (considerável quantidade e variedade de entorpecentes), e os documentos não comprovam que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62 do CNJ que justificaria a revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada do paciente.