RHC 149712 - DECISAO

RHC 149712 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação adequada nas instâncias ordinárias, que demonstraram elementos concretos (flagrante, apreensão de bem da vítima, condenação transitada em julgado e processos em curso) indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, autorizando a medida como necessária à garantia da ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO SAMPAIO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (oposição Ao Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reiteração Delitiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

DIEGO SAMPAIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação adequada nas instâncias ordinárias, que demonstraram elementos concretos (flagrante, apreensão de bem da vítima, condenação transitada em julgado e processos em curso) indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, autorizando a medida como necessária à garantia da ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.