RHC 152372 - DECISAO

RHC 152372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o réu foi pronunciado (superando a alegação segundo a Súmula 21/STJ), o processo tramitou regularmente e os sucessivos adiamentos decorreram de motivo de força maior (pandemia de COVID-19) e de pedidos das partes; ademais persistem razões concretas de periculosidade e garantia da ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por cautelares diversas no momento.

Parties
Impetrante/paciente: RAILTON LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Periculosidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

RAILTON LIMA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o réu foi pronunciado (superando a alegação segundo a Súmula 21/STJ), o processo tramitou regularmente e os sucessivos adiamentos decorreram de motivo de força maior (pandemia de COVID-19) e de pedidos das partes; ademais persistem razões concretas de periculosidade e garantia da ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por cautelares diversas no momento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo que envides esforços para viabilizar o encerramento do feito, inclusive mediante realização, se possível, de sessão do Júri em modo híbrido