HC 680670 - DECISAO

HC 680670 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, entendeu-se possível o exame de ofício e, diante da insuficiência concreta dos elementos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (quantidade não expressiva de droga apreendida — 1,5 g de crack —, primariedade técnica, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de notícia de vínculo com organização criminosa), concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da segregação, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, entendeu-se possível o exame de ofício e, diante da insuficiência concreta dos elementos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (quantidade não expressiva de droga apreendida — 1,5 g de crack —, primariedade técnica, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de notícia de vínculo com organização criminosa), concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da segregação, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEXSANDRO DA SILVA BAPTISTA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau