RHC 139603 - DECISAO

RHC 139603 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes, indícios de integração do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; adicionalmente, embora a reavaliação da prisão não tenha estritamente observado o prazo de 90 dias, a complexidade do caso e as reavaliações já realizadas em diversas oportunidades justificam a não concessão do relaxamento automático da custódia.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO BASILIO DOS SANTOS; Impetrado/órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação De Prisão (art. 316 Cpp), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Ordem Pública, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação De Prisão (art. 316 Cpp) Organização Criminosa Habeas Corpus Ordem Pública Custódia Cautelar

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Parties

RODRIGO BASILIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva
  2. 2 Cumprimento do prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, CPP/Lei 13.964/2019
  3. 3 Risco à ordem pública decorrente de atuação em facção criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes, indícios de integração do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; adicionalmente, embora a reavaliação da prisão não tenha estritamente observado o prazo de 90 dias, a complexidade do caso e as reavaliações já realizadas em diversas oportunidades justificam a não concessão do relaxamento automático da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda ao Juiz da causa que reavalie, com celeridade, a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.