HC 698935 - DECISAO

HC 698935 - DECISAO

Não é possível superar o óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF diante da ausência de situação teratológica; não foram demonstradas, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora, e a decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, ante a condenação por homicídio qualificado e porte de arma, a reiteração delitiva e o período de fuga de aproximadamente 3 anos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS CRISTIANO DRESCH; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência E Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência E Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS CRISTIANO DRESCH

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em cognição sumária (plausibilidade do direito e perigo na demora)

Ratio Decidendi

Não é possível superar o óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF diante da ausência de situação teratológica; não foram demonstradas, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora, e a decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, ante a condenação por homicídio qualificado e porte de arma, a reiteração delitiva e o período de fuga de aproximadamente 3 anos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se